Termo de Consentimento: aliado da transparência

Uma das premissas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a transparência ao informar ao titular dos dados como suas informações serão armazenadas e manipuladas. 

Em termos práticos, isso significa que, em alguns casos e na ausência de outras hipóteses legais, dados pessoais de um indivíduo só poderão ser tratados por terceiros mediante seu consentimento livre e esclarecido.

Diante da necessidade de registrar esse acordo, é importante estabelecer um Termo de Consentimento para usar nas operações da sua empresa.

Seja no formato de um documento específico ou como cláusula contratual destacada em contratos já existentes, o Termo de Consentimento formaliza o aceite do titular no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais. 

Até aqui já deu para entender o que é e para que serve o Termo de Consentimento. Continua com a gente que agora vamos esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o uso do documento.

Como devo registrar o consentimento do titular?

O registro do consentimento pode ocorrer de forma física, quando deverá constar a assinatura do titular, ou eletrônica, em casos de dados coletados em formulários eletrônicos em sites ou aplicativos.

A evidência do consentimento deve ser armazenada pelo período em que os dados pessoais dos titulares estiverem sob guarda da empresa.

Quando devo solicitar o consentimento do titular?

O consentimento deve ser solicitado nos casos em que é necessário realizar o tratamento de dados pessoais e nenhuma outra hipótese (base legal) permita essa utilização. Mesmo que um titular já tenha assinado o consentimento em algum momento, deverá ser solicitado novo consentimento caso haja outra utilização desses dados para finalidade diversa.

Além disso, o titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento dado. Nestes casos, se deve cessar a utilização dos dados pessoais para a finalidade a qual foi colhida o consentimento, já que o titular retira a autorização para realizar este tratamento. Por isso a importância de estruturar internamente como se dará a gestão dos consentimentos colhidos.

O que deve constar no texto do Termo de Consentimento?

Ao elaborar o Termo de Consentimento, é importante que o texto esclareça quais dados estão sendo coletados e para qual finalidade serão usados. 

É importante também esclarecer que o titular, a qualquer momento, pode solicitar informações sobre o uso e armazenamento dos seus dados, bem como revogar a validade do termo se assim desejar.

Por fim, informe ao titular que ele tem o direito de não fornecer o seu consentimento, deixando claro quais são as consequências da negativa.

Uma vez dado o consentimento do titular, os dados podem ser usados para outras finalidades?

Não. O consentimento é válido apenas para os objetivos explicitamente descritos e comunicados ao titular no seu primeiro aceite. Qualquer utilização dos dados que não esteja prevista no termo de consentimento deverá ser comunicada ao titular para que possa consentir (ou não) sobre nova finalidade de uso dos seus dados pessoais.

Aproveite essas dicas para revisitar e aprimorar as práticas vigentes em sua empresa. E se precisar da ajuda de um especialista, converse com um de nossos consultores.